O
deputado Wilson Quinteiro apresentou nesta quarta-feira (23) um projeto de lei que visa proporcionar aos consumidores
paranaenses, que se encontram em situação de superendividamento,
a possibilidade de negociar dívidas com seus credores.
Segundo o
projeto, o consumidor tem direito ao parcelamento de dívidas não pagas, sob a
indicação de um plano de pagamento, formalizado por acordo. A aceitação do
parcelamento por parte do credor é facultativa, e sua anuência importa na
suspensão dos demais meios de cobrança judicial e extrajudicial, além da baixa
do nome do consumidor dos cadastros mantidos pelos serviços de proteção ao
crédito.
São
competentes para mediação dos acordos: o Ministério Público, a União, os
Estados, os Municípios e o Distrito Federal, as entidades e órgãos da
Administração Pública, as associações legalmente constituídas há pelo menos um
ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e
direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor.
Um levantamento
divulgado pela Serasa apontou que a inadimplência dos consumidores brasileiros aumentou, o nível de endividamento das pessoas
ultrapassou o limite do tolerável e com ela chegou o aumento da inadimplência no
Paraná.
De acordo com o
deputado, esta oportunidade de renegociamento irá favorecer ambas as partes: “a
minha intenção com esta proposta é manter o ciclo do mercado de consumo ativo e
propiciar aos consumidores inadimplentes a possibilidade de quitar seus
débitos, bem como dos credores de receberem por seus préstimos”.
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