segunda-feira, 31 de agosto de 2009

JULIANO PINGA - visita

Também visitei o apresentador/comunicador JULIANO PINGA. Fui tratar de assuntos comerciais, mas também aproveitei para desejar muito sucesso a ele no programa BAND CIDADE veiculado diariamente na TV Maringá, excelente emissora. Tenho acompanhado o programa, está com velocidade. O SAL apresenta com ele o BAND CIDADE, vão bem, parabéns aos dois e à equipe. Acompanhe. Comigo estavam os amigos Eber Coutinho e o Pastor Arnaldo Gomes, da Igreja Bastista Renovada.

Visita em Sanandi - terça na rádio

Hoje estive visitando, na parte da tarde, a Rádio Banda 1, de Sarandi, do grupo Pé Vermelho, do Amigo e Deputado Odílio Balbinotti. A visita foi ao nosso querido Amigo Antonio dos Santos, inclusive amanhã, às 08:00 horas, estarei participando do jornal da emissora, com apresentação dele. Será muito bom, porque a audiência é excelente! Sarandi está atenta aos problemas sociais. Pra mim será uma honra participar, obrigado. Participem. Até lá.

De volta

Olá amigos cheguei agora, 23:48hs, estava fora de Maringá, fui à sessão da Câmara de Vereadores de Ourizona. Depois houve uma reunião com os amigos de lá. Amanhã irei postar algumas fotos da visita. A discussão política já é grande naquela cidade e divide opinões quanto ao governo do Estado, uns falam no Álvaro Dias, outros no Beto Richa e Osmar Dias. Realmente será interessante a disputa.

Essa vai para as crianças!!!


Revendo arquivos de fotos encontrei essa, da ovelha pink levada a leilão na última Expoingá. Foi um sucesso entre as crianças. Minha pequena Sofia(minha filha) adora essa foto!

Maringá florida!!!!


Lindas fotos nessa manhã de segunda-feira(31.8.2009), na rua Santos Dumont, na Operária! Fica pra você que ama as árvores de nossa Maringá.

Bem de família - escrituras que o institui

O bem de família é o imóvel residencial(casa ou apartamento) onde a família efetivamente reside. Há proteção legal de impenhorabilidade prevista na Lei n. 8009/90, ou seja, mesmo que existam dívidas por parte do proprietário, tal imóvel não pode ser penhorado ou responder por dívidas. Além dessa Lei(8.009/90), é importante informar que temos direito de indicar, eleger, um imóvel - o que residimos por exemplo - como bem de família. Para tanto, devemos lavrar uma escritura pública de bem de família, num Cartório Tabelionato, indicando qual bem será instituído com essa proteção, registrando a escritura no Cartório de Registro de Imóveis. Haverá segurança para a família. É questão social e de ordem pública.

Cartórios tabelionatos

Os cartórios tabelionatos são aqueles que prestam serviços públicos para convecção de escrituras públicas de venda e compra; doação; permuta; inventários; divórcios, dentre outras, e, também, autenticam documentos, reconhecem firmas e etc. É importante destacar que os mesmos podem fazer escrituras de outras localidades, por exemplo, um cartório de Maringá pode fazer escritura de um bem de outro estado ou município. Presto tal informação para que fiquem atentos quanto a esses serviçoes públicos indispensáveis no mundo dos negócios.

Presença nessa semana

Estou no escritório atendendo várias pessoas. No horário do almoço estarei postando mais informações. Até mais..

Show gospel

Foi sucesso de público o show gospel realizado na última sexta-feira na arena coberta do Parque de Exposições "Francisco Feio Ribeiro" em Maringá com o cantor evangélico LÁZARO. Milhares de pessoas compareceram ao evento, não só evangélicos, católicos também marcaram presença. Inclusive houve um show a parte com o Pastor Nilton Tuller que cantou ao lado do Irmão Lázaro. Eu também compareci.

Evento - XXIV Confrajovem

Foi excelente o culto na I Igreja Presbiteriana Renovada hoje(domingo). Tivemos o encerramento do XXIV Confrajovem(evento promovida pela joventude da Igreja) que teve como preletor o Pastor Chico Malaquias, de Belo Horizonte, do Ministério Getsemani. Também tive oportunidade de reencontrar muitas irmãos da igreja.

domingo, 30 de agosto de 2009

Agradecimento

Agradeço a todos pelas visitas. Já é considerável o número de pessoas visitando esse blog. Estarei fazendo o máximo possivel para noticiar muito, em velocidade nesse espaço. Há muito eu precisava desse meio para falar com todos quanto às minhas idéias,posições e atos, assim, estarei constantemente observando esse compromisso.

Milho - preço ruim

A produção de milho em nossa região foi razoavelmente boa. No entanto, o preço está ruim demais. Muitos agricultores, novamente, não conseguirão cumprir suas obrigações, porque o custo de produção é muito grande e o preço do produto é baixo. Cumpre informar que os agricultores poderão invocar a teoria imprevisão contratual renegociando suas dívidas ante aos motivos alheios à vontade do produtor rural cuja fonte de renda é única: agricultura.

Agricultores e a dívida agrícola

Estou orientando vários agricultores da região quanto à dívida agrícola. É preciso ficar muito atento quanto aos valores das dívidas e os métodos contábeis aplicados pelos agentes financeiros. Aqueles que têm dívida sucuritizada(parcelada), transferida ao Tesouro Nacional, à União Federal, tem direito a grande desconto para liquidação total ou parcial. É importantíssimo passar tais informações aos agricultores a fim de que procurem seus advogados(especializados) e, também, agentes do governo para tanto.

UNIVALE e os diplomas

Milhares de professores da região de Maringá, e de todo o Paraná, que fizeram cursos de graduação pela UNIVALE e outra Instituição em parceria pela via telepresencial não receberam os respectivos diplomas registrados para atuarem nas áreas cursadas. Na verdade, não houve por parte daquelas Instituiçôes de ensino nenhuma informação que tais cursos não estariam reconhecidos ou que seus diplomas não valariam. Tal fato gero danos materiais e morais a eles. Há direito a ser reclamado. Existem notícias que o governo do Estado do Paraná irá possibilitar complemento para validar os diplomas. Todavia, danos materiais e morais já foram gerados independentemente de validar aqueles diplomas. Já temos precedentes judiciais favoráveis aos consumidores prejudicados.

Igreja - IPR - culto do domingo

Hoje, às 19:00 horas, com minha esposa Neandra e minha pequena Sofia(filha), estarei(mos) na I Igreja Presbiteriana Renovada de Maringá no culto da família e louvor ao Senhor. Nós pertencemos à essa igreja, orientada pelo Pastor Jair Lara. Fica o convite a todos.

Vereadores do PSB - eleições 2008

Quero agradecer muitíssimo todos que dispuseram conosco em disputar as eleições de 2008. Saudações aos candidatos a vereador do PSB, nosso partido, e do DEM, em coligação. Mas quero, nessa oportunidade, dirigir-me aos vereadores do PSB, compenheiros de primeira hora. Contem sempre comigo e vamos às novas lutas e conquistas. Saudações aos Companheiros.

Assistência Judiciária - necessidade

Os serviços judiciários prestados pelas faculdades de direito à comunidade de Maringá(mais carente) são importatíssimos! Isso não resta dúvida, porém o são em áreas específicas, restando outras. Mais dificil que isso é que tendo, por exemplo, um pequeno terreno não mais é considerado para os serviços gratuito, fato que não afasta a necessidade da gratuidade. Imaginem os demais municípios que não têm faculdade de direito local. Providências precisam ser tomadas! Cabe ao governo do Estado tais providências e, também, aos municípios.

benefício fiscal - IPVA

Estive pensando num incentivo fiscal/tributário para aumentar a transferência de veículos de outros município para Maringá. Há muitas empresas em nossa cidade com placas de outros municípios. Tal incentivo aumentará o número de veículos emplacados em nossa cidade e, por consequência, aumentará a arrecadação. O que acham?

Segunda-feia - compromissos

Segunda-feira estarei com agenda cheia, porque estive fora na semana passada(Brasília e Curitiba). Na parte da manhã estarei no meu escritório atendendo algumas pessoas que agendaram na semana passada, bem como, despachando alguns processos e fazendo alguns contatos. A tarde, farei algumas visitas. Na parte da noite irei à cidade de Ourizona onde irei participar da sessão da Câmara de Vereadores, falando com os vereadores e demais cidadãos.

PSB de Maringá e região

Nós do PSB de Maringá estamos iniciando uma reorganização partidária com os companheiros. Dentro de dias estaremos iniciando processo de novas filiações. Aliás, tem gente muito boa que virá para o PSB(surpresas interessantes). Quero já me comunicar com os companheiros que passarem pelo blog pra entrarem em contato, no escritório(fone:32270092), pois iremos agendar uma grande e movimentada reunião. Estamos com vários diretórios nos munícipios da região com apoio ao nosso projeto. Elegemos prefeitos e muitos vereadores. Vamos com bastante força para o projeto 2010. No segundo semestre, de 2009, teremos inserções partidária na TV e no rádio. Sucesso a todos!

Promessas de campanha não cumpridas

Você se lembra de alguma? Estou aqui rindo, como pode alguns eleitos que prometeram essa ou aquela realização como um diferencial ficar tão esquecido(rsrs)? Ora, será que eles pensam que todos esqueceram? Não. Mas é preciso pensar,lembrar. Você se lembra de alguma em Maringá?

Transporte Coletivo

Estou refletindo a respeito do transporte coletivo. Em Maringá, e na região metropolitana, precisamos observar vários aspectos. Podemos pensar no preço, nos horários, nos abrigos e etc. Será que os usuários do transporte coletivo estão satisfeitos os serviços nos horários de maior movimento? Vou buscar mais dados, mas pensem para um amplo debate.

Informações

Estarei usando esse meio para dar minhas idéias no contexto político, social e jurídico, dentre outros. Estou nesse momento elaborando um projeto de comunicação, de idéias, inclusive com fotos. Quero pedir aos amigos que divulguem esse blog, por favor, pois será útil ferramenta para todos nós. Contem sempre comigo!

Rigon - muito obrigado

Quero publicamente agradecer o amigo Angelo Rigon por ter noticiado meu blog. Rigon tem dado um grande exemplo de comunicação, parabéns! Sucesso!

sábado, 29 de agosto de 2009

Sistema Financeiro de Habitação - SFH - notícias:

Estarei comentando a respeito de vários aspectos do Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Temos milhares de casas e apartamentos financiados. Muitos mutuários do Sistema Financeiro de Habitação clamam por defesa de seus direitos, sem sucesso. Nesse aspecto ressalto a necessidade de modificação da legislação federal, porque ela beneficia desproporcionalmente o agente financeiro - banco - por exemplo, permite a execução extrajudicial para expropriar(tomar) o imóvel do mutuário que não tem sequer direito de defesa pelo Sistema. Estou fazendo contato com um Senador do Paraná para revogação do Decreto-lei n. 70/66 que tem permitido a perda do imóvel para o banco em rápido processo, sem passar pela via judicial onde tem o direito de defesa. Vamos nessa luta!

Meio Ambiente de Maringá - preocupação

Nós marigaenses temos orgulho do verde predominante em nossa cidade. Mas também temos preocupação com nossas árvores - estado - e com nossa água. Muita coisa a ser feito. Nossos rios estão sendo poluídos e não temos informações de medidas eficientes para o fim desses danos. Espero notícias URGENTES de políticas públicas nesse sentido. Pensem....

Defensoria Pública - URGENTE!!!

Há muito no Paraná aguardamos a criação da Defensoria Pública. Pessoas carentes não têm acesso à justiça, muitas vezes, por falta de advogado. É verdade que a OAB e as instituições de ensino que ministram o curso de direito têm procurado suprir a falta do Estado, mas trata-se de direito previsto na Constituição Federal e Estadual do Paraná, portanto, precisamos lutar por isso. Aliás, a Defensoria previsa avançar em alguns critérios, por exemplo, atuar em todas áreas em defesa das pessoas carentes, ao contrário, continuará existindo falha na distribuição da justiça nesse Estado.

STF rejeita Mandado de Segurança no caso Sarney

O Ministro Eros Grau, nesse sábado, rejeitou o Mandado de Segurança impetrado por alguns Senadores contra ato que determinou o arquivamento de denúncias contra o presidente do Senado, José Sarney. O erro não está na decisão do Ministro do STF, mas no Conselho de Ética do Senado que assim decidiu(a investigação é necessária). O Senador Álvaro Dias faz comentários em seu blog quanto ao ato.

Trânsito - preocupação constante

Trânsito de Maringá faz a 37 vítima!!! Matéria do O Diário. Triste isso.

Viaduto na av. São Judas Tadeu em Maringá

Conforme matéria publicada nesse sábado - 29 de agosto - no Jornal O Diário - será construido um viaduto no trecho em que a avenida São Judas Tadeu cruza o contorno, e inclui a construção de mais 11 passarelas em outros trechos. Os recursos serão assegurados pelo orçamento do município de Maringá. Valeu a luta dos moradores da região. Aliás, desde do início estive solidário à reivindicação e estive no local no dia do protesto. Ressalto a importância do ato do prefeito nesse caso, embora entenda que o contorno ficou em lugar impróprio, dentro da cidade, o que lamento.

Assembleia Legislativa e o Portal da Transparência

Trasparência é indispensável na gestão pública. A Assembléia Legislativa está com o Portal da Transparência dando publicidade aos gastos de cada deputado e, também, da Casa, acesse. Há muito o Paraná esperava por isso. Parabéns ao presidente Nelson Justus.

Curitiba - mandato de deputado estadual do PSB

Na sexta-feira estive em Curitiba. Fui ao Tribunal Regional Eleitoral para consultar o processo que o Partido Socialista Brasileiro - PSB - requereu o mandato deixado pelo ex-deputado Ribas Carli, indicando-me para assumir a vaga de deputado estadual. O processo está na fase final, agora, foi concluso à Juiza Relatora, restando as alegações finais e pauta de julgamento. Sendo favorável a decisão - o que esperamos - iremos assumir a vaga porque os efeitos serão imediatos.

Viagem à Brasília

Estive em Brasília de terça a quinta-feira, nessa semana, visitei a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça acompanhando alguns processos. Havia considerações aos 30 anos da anistia no Brasil, por isso, escrevi os dois artigos abaixo sobre o tema. A matéria é muito interessante porque há responsabilidades dos atos praticados pelos agentes do governo militar.

Saudações internautas!

Olá amigos, estou iniciando comunicação com todos por esse meio, assim, poderemos falar a respeito de assuntos importantes para todos nós. Na verdade, ainda, está em construção o meu blog, porém já temos algumas informações. Conto com todos. Obrigado, Wilson Quinteiro.

ANISTIA POLÍTICA – 30 ANOS DE REFLEXÃO

ANISTIA POLÍTICA – 30 ANOS DE REFLEXÃO


A história recente do país nos remete ao triste período imposto pelo Regime Militar, que, como sabemos, desrespeitou direitos fundamentais da pessoa humana(cidadãos brasileiros ou não), perseguindo; prendendo e, muitas vezes, ceifando a vida daqueles que eram contra o sistema ditatorial vigente à época.


Há 30 anos, com advento da Lei n. 6.683/79, houve anistia política aos exilados e ex-presos políticos do Brasil. Muitos que estavam fora do país, vivendo distante de nossa nação e território voltaram a ter a oportunidade de viver no Brasil, com os seus.

Embora a Lei da Anistia tenha dado tal oportunidade aos perseguidos e ex-presos políticos, representando a pretensa reabertura política do Estado Brasileiro, trouxe outros aspectos incompreensíveis e contrários aos conceitos humanos e jurídicos.

Primeiro, cabe ressaltar, o termo anistia é impróprio para proclamar o fim do erro do governo ditatorial, eis que, tal termo significa perdão. Ora, perdão de que? Os perseguidos e ex-presos políticos, na verdade, foram vítimas do egoísmo daqueles que agiam em nome do Estado, portanto, não poderiam ser perdoados de absolutamente nada. Aliás, a legislação brasileira já à época deveria ter reparado os danos materiais e morais causados a eles e, principalmente, reconhecido o direito de ir e vir e, sobretudo, de expressão de cada cidadão.


Segundo, outro erro, generalizar o alcance da Lei para minimizar ou afastar a responsabilidade dos torturadores do Regime Militar, anistiando, perdoando, os agentes do horror que torturaram e mataram pessoas simplesmente porque tais vítimas eram contra o regime imposto. Abominável! Inaceitável tais termos, pois em verdade agiram criminosamente, por isso, a Lei de Anistia não poderia perdoar tais criminosos, mesmo porque, o Brasil à época já o era signatário da Declaração de Direitos Humanos de 1948.
Não bastasse tudo isso, o crime de tortura é imprescritível(subsiste no tempo a responsabilidade penal, ainda existe). A Constituição Federal, de 1988, elevou à condição de preceito constitucional essa circunstância, não tendo qualquer eficácia o pretenso perdão, mesmo porque, o que se pretende não é revidar ou abrir feridas como dizem, mas cicatrizar aquelas que foram abertas em muitos cidadãos brasileiros(e outros) por terem sido afastados de suas famílias e submetidos à tortura que gerou seqüelas ainda existentes e mortes, lamentavelmente.


Muitos estão prontos para necessário debate no país quanto a esses fatos da recente história brasileira. Inclusive a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – ingressou com ação junto ao Supremo Tribunal Federal ressaltando que a Lei de Anistia não anistiou ampla e irrestritamente a todos, para, com isso, possibilitar a distribuição de responsabilidade, principalmente, aqueles que optaram por atos desumanos como relatado.


As reparações econômicas materiais concedidas às vítimas do governo militar – perseguidos e ex-presos políticos – previstas na Lei n. 10.559/2002, por meio da Comissão de Anistia, do Ministério da Justiça, apenas, reparam civilmente, em parte, o prejuízo material daqueles que tiveram carreiras profissionais interrompidas, sonhos sepultados, restando, ainda, a necessidade de reparação pelos danos morais experimentados por eles obtida pela via judicial conforme vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça.


Assim, temos que os crimes cometidos pelos agentes do governo militar brasileiro, necessariamente, podem e devem ser punidos ante sua imprescritibilidade, porque há conduta típica caracterizada como crime contra a humanidade dos quais brasileiros ou estrangeiros são vítimas dos agentes que integravam o governo militar. É ato de justiça! De direito! Que objetiva, em razão do decurso do tempo, restabelecer a ordem e a verdade dos fatos já que não foram e não devem ser anistiados porque adotaram conduta em desacordo com tratados internacionais – Declaração de Direitos Humanos – assumindo o risco da responsabilidade penal. Nesses 30 anos de reflexão poder-se-á afirmar que responsabilidades subsistem.

MARINGÁ E SEU FUTURO POLÍTICO

MARINGÁ E SEU FUTURO POLÍTICO



Maringá é uma cidade absolutamente importante no cenário político paranaense e brasileiro. Foi construída pela força pujante de seus pioneiros e desenvolvida, em conjunto, por muitos que pra cá vieram com objetivo de fixar moradia e escrever sua própria história.

Já temos experiências políticas no contexto administrativo e partidário que nos permite observar os acontecimentos dos passados e presentes, bem como maturidade para projetar nossos pensamentos e projetos ao futuro, com um único objetivo: continuar escrevendo uma linda história.


Porém, nem tudo foi bom. Tivemos momentos difíceis, desmotivadores advindos de atos de improbidade de alguns que administraram nossa linda e prospera cidade. Sabemos que interesses expressos e ocultos integram a política local, mas em razão do tempo, das reflexões já podemos observar as conseqüências que teremos com a gestão desse ou daquele grupo político, sendo vários grupos, claro. Não basta o discurso de oposição, há algo mais profundo a ser tratado. Falar em obras, conquistas de verbas e outras, não basta, é preciso ressaltar a honestidade, o caráter, enfim, atos que possam efetivamente atender às necessidades das pessoas, principalmente mais carentes.


Todo planejamento urbanístico, por exemplo, deve preferencialmente apontar para o bem estar da comunidade, ao contrário, não há justificativa. Aqui, não vai nenhuma crítica direta, mas um ressalto para reflexão. Não quero, com isso, levantar qualquer crítica direta a determinado grupo político, mesmo porque, em Maringá, vivemos a realização de obras com investimentos dos governos federal, estadual e municipal. Mas quero pontuar que é preciso mais avaliação antes da decisão do fazer. Entendo que a necessidade exacerbada de construir, por construir; fazer, para demonstrar que fez, poderá, por exemplo, comprometer aspectos urbanísticos irreversíveis. Faço tal argumentação com todo respeito aqueles que atualmente administram a cidade, porém também os convido à refletir.


Todavia, nessas breves considerações, não pretendo discutir o planejamento urbanístico de Maringá, mas refletir com você leitor que temos que abrir o conceito político de Maringá; da representação, por exemplo. Quando me refiro a isso quero levantar a discussão quanto à conduta pessoal e política. Abrir a discussão eleitoral mesmo. Maringá precisa afastar a disputa financeira que tem sido decisiva nas eleições majoritárias(governador, senador, presidente e, principalmente, de prefeito) e mesmo proporcionais(vereador, deputado estadual e federal).


Como cidadão político, reflito quanto à necessidade da disputa de idéias, conceitos, planos, metas, políticas enfim. Já me dispus à disputa eleitoral e pude me deparar com a disputa financeira, como todos sabem(aceitei o resultado de minhas candidatura com respeito ao povo). Tal circunstância transforma o processo eleitoral em método complexo de escolha pelo eleitor menos avisado, por isso, inspiro-me escrever nessa tarde para pedir aos cidadãos de Maringá que passem a avaliar melhor o conceito dessa ou daquela candidatura; avaliar o ser, não o ter. O que poderá esse ou aquele candidato eleito fazer por nossa querida Maringá. Ou ainda o que fez por nossa cidade, mas num conceito político real e honesto. Peço ainda que pense e reflita indagando a sim mesmo: o que representa esse candidato? Afinal a política deve ser feita para servir, estabelecer condições de igualdade e prosperidade a todos. O cidadão político deve ingressar na disputa eleitoral e conquistar o mandato para servir a todos, jamais para se servir, como muitas vezes nos deparamos nesse país.


Maringá, certamente, poderá eleger muitos deputados estaduais e federais, e também teremos candidaturas ao senado, ao governo e a presidência. Não sabemos ainda quanto aos nomes, pois somente após as decisões partidárias, no prazo legal, é que teremos oficialmente os nomes de nossos futuros representantes, mas estou seguro que Maringá precisa olhar de cima quem é quem e quais as condições de conduta que prefere para lhe representar. Aqui não vai nenhum juízo de valor subjetivo, mas o pedido: pensem...pensem muito, porque o futuro de Maringá está em nossas mãos, povo de Maringá.

EX-PRESOS POLÍTICOS E O DANO MORAL

EX-PRESOS POLÍTICOS E O DANO MORAL


Não há ação sem conseqüências jurídicas. Após o golpe militar de 1964 foi instaurado no país atos ditatoriais impondo aos brasileiros e estrangeiros perseguição, prisão e, inclusive, morte. A Lei de Anistia, apenas, permitiu a pretensa reabertura do país aqueles que estavam exilados e presos, restando, claramente, grande lacuna nos danos causados de natureza material e moral.


A Constituição Federal previu a possibilidade de reparação, no entanto, restava a necessidade de legislação infra-constitucional no sentido de contemplar e fixar parâmetro para tal fim. Em 1995 veio a Lei que previu a reparação material aos familiares dos desaparecidos políticos(mortes), limitando-a em R$ 100.000,00, omitindo a reparação quanto aos perseguidos e ex-presos políticos vivos ou falecidos. Somente em 2002, por meio da Lei n. 10.559, o Estado Brasileiro reconheceu o erro do governo militar e fixou parâmetros para reparação material aos perseguidos e ex-presos políticos, usando dois critérios, quais sejam: 1) reparação econômica em prestação única aqueles que foram perseguidos e presos sem condições de prova de vinculo laboral(por exemplo: estudante), correspondente a 30(trinta) salários por ano de perseguição, limitando a R$ 100.000,00; e, 2) reparação econômica mensal, permanente e continuada quando a vítima prova que à época mantinha vínculo laboral rompido por perseguição política correspondente ao valor mensal que estaria percebendo na melhor condição se atualmente estivesse trabalhando, cujo valor retroage a 05(cinco) anos, não existindo limite ou teto da reparação, na qual o ex-preso político passa a receber mensalmente tal quantia acumulada com o retroativo.


A Lei n. 10.559/2002 estabeleceu a criação da Comissão de Anistia, junto ao Ministério da Justiça, para processar e julgar os pedidos de reparação econômica promovidos pelos ex-presos políticos. Milhares deduziram pedidos junto àquela Comissão, demonstrando, com isso, a amplitude de perseguição política instaurada pelo Estado opressor à época.


Em suma, o governo brasileiro adotou legislação infra-constitucional para regulamentar a devida reparação econômica de natureza material, não sendo contemplada a reparação indenizatória de natureza moral, ou seja, a Lei n. 10.559/2002 não a previu, mesmo porque, não existe na legislação brasileira previsão do valor indenizatório a título de danos morais permitindo ao julgador fixá-la por critérios subjetivos dentro da orientação jurisprudencial e doutrinária.


A diferença da natureza indenizatória estabelecida entre o dano material e moral é prevista na legislação vigente, inclusive podem ser cumuladas, já que trazem autonomia uma da outra e tem finalidades diferentes, portanto, não se confundem.

Esses mesmos fundamentos são aplicáveis às indenizações adequadas aos perseguidos e ex-presos políticos, pois, além da reparação econômica material prevista na Lei n. 10:559/2002 alcançada junto à Comissão de Anistia, há direito à indenização por danos morais, eis que, o primeiro tem Lei especial e o segundo, dano moral, é imprescritível já que se trata de direito indenizatório decorrente da personalidade da pessoa humana.


Qualquer questionamento quanto a esse fundamento, ou seja, quando ao direito de cumular ambas indenizações – material e moral – respectivamente, obtida junto à Comissão de Anistia e na via judicial, no caso dos ex-presos políticos, não mais ganha importância, eis que, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já pacificou entendimento que são cumuláveis, autônomas e independentes, podendo a reparação material ser requerida administrativamente junto à Comissão de Anistia com base na Lei n. 10.559/2002; e a indenização moral requerida pela via judicial. Uma não anula a outra. Tem critérios diferentes. Condições claras para sua respectiva fixação, assim, está proclamado o direito à indenização por dano material e moral aos ex-presos políticos.


Outra não poderia ser a interpretação porque a lei infra-constitucional – Lei n. 10.559/2002- para um fim específico não pode anular outros diplomas legais existentes como por exemplo o Código Civil que prevê a indenização por danos morais decorrente de atos que ferem a personalidade da pessoa. Cada coisa em seu lugar. A natureza jurídica sempre deve ser observada para evitar injusta e indevida exclusão de direitos.


O Estado Brasileiro tem dívida com aqueles que lutaram pela redemocratização do país. Eles foram prejudicados em aspectos mais íntimos de suas vidas, da personalidade da pessoa humana. A humilhação, o terror e torturas foram métodos adotados para constrangê-los de forma reprovável e desumana. Aliás, tal dívida histórica deve ser resgatada justamente para ressaltar o erro e, também, para afastar outros que pudessem acontecer contra os cidadãos.


Além do aspecto civil no campo da indenização também há o aspecto penal que deve ser revisto, porque os crimes de tortura lamentavelmente praticados pelos agentes do governo militar contra aqueles são imprescritíveis! A responsabilidade penal subsiste nesse caso, ainda passível de punição. Os crimes praticados à época são contra a humanidade, num momento em que o Brasil já havia firmado como signatário das Declarações de Direitos Humanos – de 1948 – absolutamente descumpridas. No entanto, tal discussão não será objeto dessas breves considerações, vez que, nas mesmas pretendemos demonstrar o direito à indenização cumulada quanto ao dano material e moral.


Diante disso, ressaltamos aos perseguidos e ex-presos políticos do Brasil que têm direito à reparação econômica material administrativamente junto à Comissão de Anistia, em Brasília, bem como, têm direito à indenização por danos morais com base nos mesmos fatos – perseguição política – pela via judicial conforme prevê a legislação brasileira. Ademais, se há responsabilidade por parte da União Federal por conta dos atos do então governo militar, também, há responsabilidade solidária dos estados membros da federação, que, à época, permitiram e contribuiram em seus territórios com todo aparato estatal para perseguir e prender em seus estabelecimentos prisionais aqueles que eram contra o Regime Militar.


Ex-presos políticos: o direito à indenização perdura! Podem, além da reparação econômica material a ser obtida ou efetivamente obtida dos estados membros da federação(comissões específicas) ou da própria União Federal(Comissão de Anistia), também, ingressarem com ações judiciais de indenização por danos morais decorrentes da perseguição. Tal direito já está pacificado no Superior Tribunal de Justiça o qual já decidiu que os estados membros da federação e a União Federal devem, além das reparações administrativas, indenizar os danos morais experimentados pela vitimas do Regime Militar.


É de direito! O direito deve ser aplicado. Os danos devem ser reparados suficientemente. A luta pelo direito continua. Fica aqui o registro quanto ao direito, mas, sobretudo, as devidas homenagens aqueles que triunfaram às adversidades para nos permitir um Estado de direito que ainda busca a democracia em sua plenitude.

Wilson Luiz Darienzo Quinteiro, advogado no Paraná e em outros estados; articulista e escritor; autor do livro: “EX-PRESOS POLÍTICOS: O DIREITO À INDENIZAÇÃO PERDURA!” e político no Paraná.