A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (28) a redação final do projeto que atualiza a legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Paraná, tornando mais ágeis as ações e facilitando a relação do Fisco estadual com os contribuintes. Proposto pelo Governo do Estado, a matéria segue para sanção do governador Beto Richa.
“A lei traz benefícios aos cidadãos de boa fé e fecha o cerco aos sonegadores contumazes”, diz o diretor-geral da Secretaria Estadual da Fazenda, Clovis Rogge. Ele explica que a atualização permite ao Fisco alertar o contribuinte, por meio de correspondência, sobre possível irregularidade no valor a recolher ICMS. Com isso, ele pode fazer as devidas correções, sem sofrer penalidades.
“É como se o contribuinte caísse numa malha fina, como faz a Receita Federal”, diz Clovis Rogge. “Ao ser alertado, ele tem o direito de acertar a informação inconsistente. Até então, ao constatar algum erro, o Fisco tinha, por força de lei, que autuar, ou seja, multar. Agora o contribuinte pode regularizar a situação sem sofrer a sanção fiscal”, esclareceu.
“É como se o contribuinte caísse numa malha fina, como faz a Receita Federal”, diz Clovis Rogge. “Ao ser alertado, ele tem o direito de acertar a informação inconsistente. Até então, ao constatar algum erro, o Fisco tinha, por força de lei, que autuar, ou seja, multar. Agora o contribuinte pode regularizar a situação sem sofrer a sanção fiscal”, esclareceu.
Fonte:AEN
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