quinta-feira, 20 de junho de 2013

Quinteiro preside PEC que garante autonomia ao Judiciário para fixar número de desembargadores do Órgão Especial


Indicado pela presidência da Assembleia Legislativa do Paraná, na última quarta-feira (19), o deputado Wilson Quinteiro presidirá a Comissão Especial que apreciará a Proposta de Emenda a Constituição - PEC nº 2/13 que altera a redação do parágrafo único do artigo 94 da Constituição do Estado do Paraná, que trata da composição de desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR).


De acordo com a PEC: “No Tribunal de Justiça haverá um Órgão Especial, com o mínimo de 11 e o máximo de 25 membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do Tribunal Pleno, provendo-se a metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição, pelo Tribunal Pleno”. Hoje esse parágrafo estabelece que “no Tribunal de Justiça haverá um Órgão Especial, integrado por vinte e cinco desembargadores, para o exercício de atribuições administrativas e jurisdicionais, delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se a metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo Tribunal Pleno”. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 26/10/2005).


Para Quinteiro, esta PEC dará mais autonomia ao Poder Judiciário: “Esta PEC confere autonomia ao Poder Judiciário para fixar o número de desembargadores do seu Órgão Especial que julgarem necessário”, disse.

Na justificativa da proposta Rossoni argumenta que a PEC tem por objetivo compatibilizar a previsão estabelecida no parágrafo único do artigo 94 da Constituição Estadual com o preconizado no inciso XI, do artigo 93 da Constituição Federal, no que respeita à composição dos Órgãos Especiais dos Tribunais de Justiça do país. Acrescenta que a previsão da Carta Magna faculta a composição dos Órgãos Especiais dentro de um limite mínimo e máximo de membros, ao contrário da previsão estadual que está definida em numerus clausus (número limitado).

Além de Quinteiro foram indicados pelas lideranças partidárias para compor essa comissão os seguintes deputados: Nereu Moura (PMDB), Francisco Bührer (PSDB), Elio Lino Rusch (DEM) e Ênio Verri (PT) e Wilson Quinteiro (PSB). Como suplentes estão relacionados os deputados Alexandre Curi (PMDB), Cantora Mara Lima (PSDB), Nelson Justus (DEM), Tadeu Veneri (PT) e Hermas Brandão Junior (PSB).

Matéria redigida com informações da imprensa da Assembleia Legislativa

Nenhum comentário:

Postar um comentário