Não tenho dúvida que será aprovada. Porém, há dúvida quanto sua imediata aplicabilidade. Ementa Constitucional tem eficácia imediata, mas a interpretação do TSE tem sido no sentido de aplicabilidade só para as aleições de 2012. Vamos aguardar pra ver, inclusive haverá por parte dos suplentes de vereadores e das Câmara objetivo de aplicabilidade imediata.
caro quinteiro gostaria que se possivel uma analise deste parecer
ResponderExcluirOUTRA ARGUMENTAÇÃO DO EX-MINISTRO DO TSE JOSÉ DELGADO
A EMENDA CONSTITUCIONAL EM QUESTÃO, DENOMINADA PEC DOS VEREADORES, NÃO AFRONTA NENHUMA CLAÚSULA PÉTREA, PORTANTO EM HIPÓTESE ALGUMA, PODERÁ SER DECLARADA INCOSNTITUCIONAL:
Art. 60, § 4º: Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I- a forma federativa de Estado;
II- o voto direto, secreto, universal e periódico;
III- a separação dos Poderes;
IV- os direitos e garantias individuais”.
SOB ESTE ASPECTO, AFIRMA TAMBÉM O ILUSTRE MAGISTRADO EX-MINISTRO DO TSE, JOSÉ DELGADO:
(…) a denominada PEC dos Vereadores, NÃO sofre nenhuma limitação circunstancial, implícita ou material para a sua aprovação. Ela apresenta-se de conformidade com a Constituição Federal e, portanto, não há, quando aprovada, possibilidade nenhuma de ser atacada por Ação Direta de Inconstitucionalidade. Se ADIN for intentada não há ambiente para êxito (…)
NO DIREITO, EM QUALQUER PROCESSO EM TRAMITAÇÃO HÁ DE SER OBSERVADO A AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO, E NO NOSSO CASO, SEGUE ALGUNS TRECHOS DAS ARGUMENTAÇÕES DO ILUSTRE MAGISTRADO JOSÉ DELGADO, SEM LEVAR EM CONTA UM FATO JURISPRUDENCIAL QUE PODERA SER LEVADO A NOSSO FAVOR, NO MOMENTO OPORTUNO.
EIS A IMPORTÂNCIA DE TERMOS UM DEFENSOR JURÍDICO, DA ENVERGADURA DO EX-MINISTRO DO TSE, COM AMPLA CREDIBILIDADE NO MUNDO JURÍDICO E RENOMADA CARREIRA.
ABRAÇOS