tag:blogger.com,1999:blog-4843922233039984481.post3148420866748885083..comments2023-07-01T09:15:53.591-03:00Comments on Blog do Quinteiro: PEC dos VereadoresWilson Quinteirohttp://www.blogger.com/profile/04129449209877606770noreply@blogger.comBlogger1125tag:blogger.com,1999:blog-4843922233039984481.post-61221508038225240512009-09-15T12:56:33.459-03:002009-09-15T12:56:33.459-03:00caro quinteiro gostaria que se possivel uma analis...caro quinteiro gostaria que se possivel uma analise deste parecer<br /><br />OUTRA ARGUMENTAÇÃO DO EX-MINISTRO DO TSE JOSÉ DELGADO<br /><br />A EMENDA CONSTITUCIONAL EM QUESTÃO, DENOMINADA PEC DOS VEREADORES, NÃO AFRONTA NENHUMA CLAÚSULA PÉTREA, PORTANTO EM HIPÓTESE ALGUMA, PODERÁ SER DECLARADA INCOSNTITUCIONAL:<br /><br />Art. 60, § 4º: Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:<br /><br />I- a forma federativa de Estado;<br />II- o voto direto, secreto, universal e periódico;<br />III- a separação dos Poderes;<br />IV- os direitos e garantias individuais”.<br /><br />SOB ESTE ASPECTO, AFIRMA TAMBÉM O ILUSTRE MAGISTRADO EX-MINISTRO DO TSE, JOSÉ DELGADO:<br /><br />(…) a denominada PEC dos Vereadores, NÃO sofre nenhuma limitação circunstancial, implícita ou material para a sua aprovação. Ela apresenta-se de conformidade com a Constituição Federal e, portanto, não há, quando aprovada, possibilidade nenhuma de ser atacada por Ação Direta de Inconstitucionalidade. Se ADIN for intentada não há ambiente para êxito (…)<br /><br />NO DIREITO, EM QUALQUER PROCESSO EM TRAMITAÇÃO HÁ DE SER OBSERVADO A AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO, E NO NOSSO CASO, SEGUE ALGUNS TRECHOS DAS ARGUMENTAÇÕES DO ILUSTRE MAGISTRADO JOSÉ DELGADO, SEM LEVAR EM CONTA UM FATO JURISPRUDENCIAL QUE PODERA SER LEVADO A NOSSO FAVOR, NO MOMENTO OPORTUNO.<br /><br />EIS A IMPORTÂNCIA DE TERMOS UM DEFENSOR JURÍDICO, DA ENVERGADURA DO EX-MINISTRO DO TSE, COM AMPLA CREDIBILIDADE NO MUNDO JURÍDICO E RENOMADA CARREIRA.<br /><br />ABRAÇOSAnonymousnoreply@blogger.com