Você sabia que toda propaganda veiculada pelos meios de comunicação existentes revelam-se como proposta? Proposta é o primeiro ato para formação do contrato. Havendo proposta e, por consequência, aceitação, está formado o contrato. Assim, gera-se direitos e obrigações. Quero dizer que feita a propaganda oferecendo algum bem ou serviço, existindo a aceitação, necessariamente foi firmado contrato, por consequência, poder-se-á exigir o cumprimento. É matéria de relação de consumo, do Código de Defesa do Consumidor.
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