sexta-feira, 4 de setembro de 2009

Casa financiada - SFH

Há necessidade URGENTE que ocorra alteração na legislação brasileira quanto aos financiamentos do Sistema Financeiro de Habitação - SFH - porque temos uma legislação arcaíca e que beneficia desproporcionalmente os agentes financeiros que estão vinculados ao Sistema no financiamento da casa própria. Refiro-me ao Decreto-lei n. 70/66, que, inaceitavelmente, permite ao agente finaceiro adotar execução extrajudicial - sem entrar na justiça - contra os mutuários inadimplentes negando-lhes a ampla defesa - demonstrar cobrança ilegal - possibilitando, com isso, a expropriação - tomada do imóvel - sem discussão por meio de um leilão extrajudicial realizado por leiloeiro contratado pelo próprio agente financeiro. Estou preparando o material para levar ao Senado, a fim de mudar tal situação no país.

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