sexta-feira, 23 de outubro de 2009

Alterações dos prazos recursais - Processo Civil

Foi aprovado pelo Senado Federal projeto de Lei reduzindo prazos recursais de 15 para 10 dias. Recursos cíveis como apelação, recurso especial, extraordinário e outros, poderão ter prazo reduzido para 10 dias. O projeto foi aprovado no Senado, mas vai à Câmara dos Deputados. Resta aguardar. Além dessa alteração, poderemos ter possibilidade de sustentação oral em sede de Embargos de Declaração com efeitos infringentes. Tal alteração também já foi aprovado pelo Senado Federal e dependerá de tramitação na Câmara.

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