Quinteiro aprova projeto na Comissão de Finanças

A Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa realizou na tarde de quarta-feira (10) a nona reunião ordinária deste ano, debatendo e aprovando pareceres a cinco novos projetos de lei, sendo quatro deles de autoria do Poder Executivo. Entre as proposições aprovadas, Quinteiro relatou favoravelmente ao projeto 256/13, do Governo do Estado, que cria o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial – CONSEPIR, a ser integrado por representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil organizada.

O deputado lembrou que quando secretário de Relações com a Comunidade do Estado muito lutou pela criação deste projeto de igualdade racial, e destacou que esta medida deve ser adotada a todas as comunidades e povos tradicionais do Estado, como indígenas, faxinalenses, ribeirinhos, entre outros. Segundo ele, este projeto de políticas públicas é um gesto de cidadania do governo que reduzirá as desigualdades sociais, econômicas, políticas e culturais do nosso estado.

Os outros projetos aprovados do Poder Executivo por unanimidade pela comissão foram: o nº 275/13, do Poder Executivo, dispondo sobre o parcelamento de débitos do Estado do Paraná com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, onde o Governo propõe o parcelamento em sessenta prestações mensais, iguais e consecutivas, dos débitos oriundos das contribuições legalmente instituídas, devidas pelo ente federativo e não repassadas à unidade gestora do RPPS – o Paranaprevidência – até o seu vencimento, e os débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias e relativos a períodos até fevereiro de 2013, onº 252/13, que altera a redação do artigo 73 da Lei estadual nº 4.978, de 5 de dezembro de 1964, dispõe sobre as funções dos conselheiros do Conselho Estadual de Educação, o projeto de nº 274/13, do Executivo, que aprova crédito suplementar no valor de R$ 429.560,00 ao vigente orçamento da Casa Militar, para atendimento a despesas com a reestruturação dos centros municipais de gestão de riscos e desastres da defesa civil de Guaraqueçaba, Antonina e Guaratuba, e o projeto de lei 265/13, do Tribunal de Justiça do Paraná, que altera a redação dos artigos 183 e 184 da Lei estadual nº 16.024, de 19 de dezembro de 2008, para incluir no rol de modalidades de citação nos procedimentos administrativos disciplinares, a citação pessoal mediante ofício entregue em mãos, por meio eletrônico e por hora certa.