Por proposição apresentada pelo do deputado
estadual Wilson Quinteiro nesta quarta-feira (14), estabelecimentos comerciais
deverão prestar informações claras sobre os produtos e serviços oferecidos, de
modo a facilitar o entendimento por idosos e deficientes visuais.
Segundo o deputado, consumidores idosos e
deficientes visuais enfrentam grandes dificuldades quando precisam ler
quaisquer dizeres com referências aos produtos ou serviços oferecidos, pois
essas informações não são apresentadas de forma visível, com letras compatíveis
com a fácil leitura.
Na justificativa do projeto mostra que o
Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 31, já consagra o direito do
consumidor a ter informação clara sobre o produto comprado e o serviço
contratado, mas convém tratar do assunto por meio da legislação do Estado, que,
a propósito, é concorrente com a União no que diz respeito aos direitos do
consumidor.
“O respeito aos direitos dos consumidores em
geral e daqueles com diminuição da visão deve ser observado na sociedade e
exigido por um Estado atento aos graves obstáculos que são infligidos a esse
público”, explicou Quinteiro.
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