Em reunião extraordinária realizada nesta terça-feira (27), a Comissão de Indústria e Comércio da Assembleia Legislativa,a qual Wilson Quinteiro é voce-presidente, deu parecer favorável ao projeto de lei complementar nº 16/13, de autoria do Poder Executivo, que dá tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas sediadas no Paraná.
O texto propõe que as micro e pequenas empresas paranaenses terão preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público, incentivo à geração de empregos e simplificação do processo de abertura e fechamento de empresas, além de instituir um tratamento favorecido a este segmento, que responde por 80% do setor empresarial arrecadador de ICMS. O objetivo da proposta é estimular o desenvolvimento, diminuindo a burocratização e simplificando o procedimento para abertura e legalização dessas empresas, o acesso às compras públicas e ao crédito, além do apoio à inovação, ao associativismo e à exportação.
O projeto envolve a Secretaria Estadual da Fazenda e entidades como SEBRAE/PR, FIEP, Fecomércio e Jucepar.
Fonte:ALep
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