quarta-feira, 24 de fevereiro de 2010

Projeto de defesa ao consumidor

Apresentei projeto de lei para regulamentar a possibilidade de recuperação de crédito extrajudicial do consumidor que está inadimplente. Apontando a mediação e arbitragem como solução. Além disso, restou ampliado o direito ao parcelamento do débito para solução. O estado membro da federação tem compentência concorrente com a União para legislar nesse setor. O projeto foi aprovado por unanimidade.

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