quinta-feira, 20 de maio de 2010

Projeto "ficha limpa" é pra já!

O projeto "ficha limpa" já foi aprovado na Câmada dos Deputados e no Senado, agora, segue para sanção, ou nao, do presidente da República. Já há algumas dúvida: aplica já ou a partir dos novos processados por atos de improbidade ou crimes futuros? Entendo que JÁ. Trata-se de matéria de ordem pública que alterou a lei complementar n. 64-90, ou melhor, inclui mais uma condição para fins de elegibilidade  cuja natureza é cível eleitoral, não penal. Só quando a matéria tem natureza penal que seus efeitos não retroagem, para, em tese, prejudicar o acusado, não há tal previsão quando a natureza é como essa(cível eleitoral), portanto, ao meu ver não há dúvida quanto a isso. Se há alguma outra questão a questionar(nao é essa), entendo que não padece tal projeto lei de qualquer impedimento para entrar em vigor imediatamente após sua sanção.

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