O deputado Wilson Quinteiro
apresentou um projeto de lei nesta quarta-feira (07), onde fica estabelecido uma
tolerância máxima de trinta minutos de atraso para início de shows musicais e
peças de teatro, após o horário estabelecido em suas peças publicitárias de
divulgação.
Segundo o deputado
Quinteiro, muitas vezes acontecem atrasos absurdos, sem justificativa, ferindo
totalmente o direito do consumidor: “Este projeto de lei visa impedir estes
casos que ocorrem de forma recorrente em eventos, desrespeitando totalmente o
consumidor. Admitindo apenas um atraso superior a este tempo por motivo de
impedimento de caso fortuito ou força maior”, explicou.
De acordo com o projeto, o não cumprimento desta lei
acarretará multa à empresa promotora do evento de 20% (vinte por cento) sobre o
valor do número total de ingressos vendidos.
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