O Conselho Estadual do Meio Ambiente aprovou (27) a Resolução 088/2013, que trata da descentralização das atividades de licenciamento e fiscalização ambiental aos municípios, conforme prevê a Lei Complementar Federal 140/2011. A medida fixa normas para cooperação entre a União, os estados e os municípios nas ações administrativas relativas à proteção do meio ambiente. A Resolução foi assinada pelo secretario do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Luiz Eduardo Cheida, nesta quarta-feira (28).
A resolução estabelece critérios, procedimentos e tipologias para o licenciamento ambiental municipal de atividades, obras e empreendimentos que causem ou possam causar impacto de âmbito local. O documento considera os critérios como o porte do empreendimento, potencial poluidor e natureza da atividade.
Para o deputado Quinteiro, que é membro da Comissão de Ecologia e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa, esta ação é uma vitória, " a descentralização é uma conquista tanto para o Estado quanto aos municípios, pois agilizará os processos, diminuirá a burocracia,facilitando o trabalho de ambas as administrações".
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