Quinteiro defende e aprova juntamente à CCJ, projeto que trata de plano de cargos e salários da educação básica

Foi aprovado nesta terça-feira (26) pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, com uma emenda corretiva apresentada pelo relator, deputado Nereu Moura (PMDB), o projeto de lei complementar nº 03/2013, de autoria do Poder Executivo, alterando a Lei complementar nº 123, de 09/09/2008, que institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos do quadro de funcionários da educação básica da rede estadual. “devemos garantir o direito dos princípios básicos dos profissionais de educação, garantindo sua devida valorização, quanto aos serviços prestados com qualidade à educação do nosso Estado”, defendeu o deputado Wilson Quinteiro.

Quinteiro também defendeu na mesma sessão, diversos projetos que estão adequados quanto às questões legais, constitucionais e de interesse público. Como relator, emitiu parecer favorável ao projeto de lei n° 74/13 de autoria do deputado Artagão Junior (PMDB), o qual dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de seguro de acidentes pessoais, coletivos em eventos artísticos, desportivos, culturais e recreativos com cobrança de ingresso. Segundo o deputado, o projeto se enquadra nas questões legais e possui constitucionalidade com fundamento nas constituições estadual e federal em seu texto. Porém o projeto continua em trâmite na comissão devido ao pedido de vistas dos deputados, Pedro Lupion (DEM), Fernando Scanavaca (PDT) e Alexandre Curi (PMDB).