A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (03/09), em primeira discussão, a mensagem do governador Beto Richa que cria a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Estadual. A medida garante uma série de benefícios para pequenos empreendedores, como linhas de crédito especiais, com juros reduzidos, e tratamento diferenciado em compras públicas.
A legislação também simplifica a abertura e legalização das empresas, incentiva a formação de cooperativas e a exportação, além de garantir isenções de taxas, emolumentos e outras custas cobradas pelos órgãos e entidades administradas pelo Governo do Paraná nos casos de abertura, inscrição, registro, alvará, licença, alterações cadastrais e baixas para microempresas e empresas de pequeno porte.
Hoje, o Estado concede isenção do ICMS para faturamento anual até R$ 360 mil, o que representa 85% das empresas e aproximadamente R$ 1,2 bilhão de arrecadação. Para aquelas que arrecadam até R$ 3,6 milhões o tributo fica pela metade.
O Governo do Paraná também desenvolve ações de estímulo ao empreendedorismo como o programa Bom Negócio, que garante capacitação gerencial gratuita e facilidades a empréstimos com juros baixos por meio do Banco do Empreendedor, da Fomento Paraná.
Fonte:AEN
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